CA do EPI é a certidão de nascimento de qualquer equipamento de proteção: sem ela, o EPI não pode ser vendido nem usado no trabalho. Muitos gestores de segurança confundem CA com garantia ou nota fiscal. Errado. Como consultar CA do EPI no sistema é o primeiro passo. CA é o Certificado de Aprovação emitido exclusivamente pelo Ministério do Trabalho através do sistema CAEPI, e ele tem validade, procedimento de consulta e consequências legais claras quando falta ou venceu. Este guia traz o passo a passo para consultar um CA real, o que a fiscalização avalia na prática, e o risco que você corre se confiar em “aquela luva que tem certeza que é original”.
Neste artigo:
- O que é CA do EPI e por que importa
- Validade e prazos do certificado
- Como consultar CA no sistema CAEPI
- Lendo a ficha do CA: o que significa cada campo
- O que a fiscalização cobra
- Consequências legais de não-conformidade
- Perguntas frequentes
O que é CA do EPI e por que o fiscal não abre exceção
CA significa Certificado de Aprovação. É um documento numérico emitido pelo Ministério do Trabalho que atesta: este equipamento passou em testes de laboratório acreditado, segue a norma brasileira ou internacional equivalente, e funcionalmente faz o que promete no rótulo. Sem CA, qualquer EPI é mercadoria inadequada para trabalho profissional, e quem a usa está exposto a infração trabalhista conforme Lei 6.514/77.
Na prática de fiscalização, o Auditor-Fiscal do Trabalho verifica: a nota fiscal de compra (data), o registro de entrega ao empregado, o CA válido (número e validade), e a compatibilidade entre o CA consultado em sistema e o produto nas mãos (marca, modelo, tamanho). Se algum faltar, a empresa sai com documentação de não-conformidade e potencial ação de segurança e saúde do trabalho.
O CA é responsabilidade de quem?
Do fabricante ou importador, que pede o CA e a renovação dele antes do vencimento (Portaria MTP 672/2021, art. 12-A). A empresa usuária, por sua vez, só pode adquirir EPI aprovado (NR-6, item 6.5.1, alínea a). Assim sendo, pedir o número do CA antes de fechar a compra é a primeira linha de defesa ocupacional.
Validade do CA: depende do tipo de EPI
A NR-6 (item 6.9.2) vincula a validade do CA ao prazo da avaliação da conformidade, definido na Portaria MTP 672/2021. Para EPI contra riscos de categoria I, são cinco anos contados da emissão do certificado de conformidade. Para as categorias II e III, o CA acompanha a validade do certificado de conformidade, com limite de cinco anos quando o certificado não tem prazo ou passa disso. A data que vale é a que aparece no CAEPI, no campo de validade do CA. Antes do vencimento, o fabricante precisa pedir a renovação. Alguns fazem, outros não, e o produto sem CA válido não pode mais ser vendido.
Atenção ao detalhe: a validade é a data informada no CAEPI. Não calcule por conta própria: consulte. E o que pesa para quem compra é a data da compra, porque a empresa só pode adquirir EPI aprovado, isto é, com CA válido (NR-6, item 6.5.1, alínea a). Assim, ao comprar EPI hoje, peça ao fornecedor o número do CA e confira a validade no CAEPI antes de fechar o pedido.
| Cenário | Situação | Ação |
|---|---|---|
| CA está válido | Produto liberado para compra e uso | Adquirir normalmente, guardar documentação |
| CA venceu | Produto não pode mais ser vendido | Não comprar. Se o EPI foi comprado quando o CA estava válido, pode ser fornecido e usado dentro do prazo de validade do produto e das condições de armazenamento informados pelo fabricante (NR-6, item 6.9.2.1.1) |
| CA não aparece no sistema CAEPI | Falsificado ou nunca foi emitido | Não comprar; denunciar ao MTE se recorrente |
| Produto é importado, CA do país de origem | Ilegal no Brasil; precisa de CA brasileiro | Não aceitar; exigir que importador requeira CA |
| Fabricante parou de renovar CA | Produto foi retirado de comercialização | Troque de marca; este não é mais comercializável |

Passo a passo: como consultar CA no CAEPI
Acesse o sistema oficial de consulta de CA do Ministério do Trabalho. A plataforma é pública e gratuita. Consulte o portal oficial de EPI do Ministério do Trabalho para acessar o sistema CAEPI.
- Abra o navegador e vá para o portal CAEPI: o endereço oficial da Secretaria de Inspeção do Trabalho é caepi.trabalho.gov.br. Digite o endereço em vez de procurar no buscador, para não cair em página falsa;
- Escolha o tipo de busca: em seguida, você pode buscar por número de CA (se tiver), por empresa fabricante, ou por tipo de equipamento. A opção mais rápida é número de CA;
- Digite o número do CA: além disso, CAs são identificados por um número único, tipo “CA 123456” ou apenas “123456”. O número do CA vem marcado no próprio EPI, junto com o nome do fabricante ou importador e o lote (NR-6, item 6.9.3);
- Clique em consultar: por fim, clique no ícone de formulário ao lado da razão social da empresa e, na ficha que abre, no botão “Visualizar CA”: o sistema gera o PDF do certificado para impressão.
Se o CA não aparecer, significa: ou o número está errado, ou foi falsificado, ou o certificado nunca foi emitido. Em qualquer caso, não use o produto.
Lendo a ficha do CA: todos os campos que importam
Depois que você consulta, a tela traz uma ficha com vários campos. Aqui está o que cada um significa para sua decisão de segurança ocupacional.
Número do CA
Identificador único do certificado. Aparece tipo “CA 123456”. Dois CAs com números diferentes, mesmo que pareçam do mesmo produto, são certificados diferentes (podem ter testes divergentes).
Empresa/Fabricante
É o fabricante ou importador titular do CA, sempre uma empresa estabelecida no Brasil. Se você comprou de um distribuidor, a nota vem em nome dele; o que tem de bater é a marca e o modelo do produto com o que está no CA.
Descrição do EPI
Traz o tipo exato: “Luva de Proteção em Borracha Nitrílica, Descartável, Tamanho P, M, G” ou “Avental de PVC com Tiras de Fixação, Comprimento 90 cm”. É importante porque CAs são específicos: o CA lista os tamanhos aprovados, e tamanho que não consta nele não está coberto. Do mesmo modo, um CA de avental PVC não cobre avental de Trevira.
Validade do CA
A data até a qual o CA vale. Ela não é calculada a partir da emissão: depende do tipo de EPI e do certificado de conformidade, então leia a data no CAEPI. Se hoje é 23 de setembro de 2026 e a validade terminou em 22 de setembro de 2026, o CA está vencido e o EPI não pode mais ser vendido.
Normas Técnicas Aplicadas
Qual padrão de teste foi usado. Cada tipo de EPI é testado conforme normas técnicas específicas, luvas, aventais e botas cada um tem seu padrão de avaliação. Conhecer qual norma regeu o teste permite avaliar se o teste é pertinente ao seu risco (ex.: uma bota testada só para queda de objetos não protege contra ácido).
Laboratório ou organismo certificador
Nome do laboratório de ensaio ou do organismo certificador indicado no CA. Os laboratórios e organismos acreditados pelo Inmetro podem ser consultados no site do instituto, e a regra tem exceções, como os ensaios da Fundacentro.
O que a fiscalização realmente avalia na hora
O Auditor-Fiscal do Trabalho chega ao local com checklist. Aqui está o que ele faz com EPI:
- Entrega de EPI: em primeiro lugar, pede o registro de fornecimento do EPI a cada empregado (ficha, livro ou sistema eletrônico, NR-6, item 6.5.1, alínea d) e a nota fiscal de compra. Sem o registro de entrega, fica difícil provar que o EPI estava disponível quando o acidente ocorreu ou quando a exposição começou;
- Consulta CA em tempo real: em seguida, abre o sistema CAEPI no notebook dele, digita o número do CA da embalagem que encontrou no local, e verifica se consta como válido. Se o CA venceu, o que conta é se o EPI foi comprado quando o CA ainda era válido e se está dentro do prazo de validade informado pelo fabricante (NR-6, item 6.9.2.1.1);
- Confronta dados: além disso, compara marca/modelo/tamanho do produto físico com o que a ficha CAEPI diz. Marca diferente ou tamanho que não consta no CA indica produto fora do certificado;
- Entrevista com equipe: por fim, pergunta aos trabalhadores se sabem o que o EPI protege, quando trocar, como guardar. Se ninguém sabe, é sinal de que a compra foi feita mas o treinamento não, e a empresa fica documentada por falta de treinamento conforme NR-6.
CA consultado = trabalho em conformidade com a lei
O Auditor-Fiscal do Trabalho confere o CA, o produto e o registro de entrega. Peça o número do CA antes de comprar, confira no CAEPI e mantenha a ficha de fornecimento de cada empregado em dia.
Consequências legais de usar EPI sem CA válido
Lei Federal 6.514/77 (Segurança e Saúde no Trabalho) e Portarias do MTE definem as responsabilidades.
- EPI sem CA ou com CA falsificado: para começar, documentação de não-conformidade em segurança e saúde. A empresa responde perante auditoria e órgãos reguladores;
- EPI comprado depois do vencimento do CA, ou fornecido fora do prazo de validade do fabricante: em seguida, infração à NR-6 (itens 6.9.2.1 e 6.9.2.1.1);
- Não registrar a entrega do EPI: além disso, descumpre a NR-6 (item 6.5.1, alínea d) e complica a defesa da empresa em caso de acidente, porque não há comprovação de conformidade;
- Consequência em caso de acidente: por fim, se há acidente de trabalho envolvendo o EPI inadequado, a empresa fica sem como demonstrar que cumpriu a NR-6 na escolha, na entrega e no uso do equipamento.
Perguntas frequentes
Meu fornecedor garantiu que o EPI tem CA, preciso verificar?
Sim. A lei obriga os dois lados: quem vende só pode vender com CA válido e quem usa só pode adquirir EPI aprovado. Garantia verbal não substitui a consulta. Abra o CAEPI, consulte o CA na frente do vendedor, e guarde a tela impressa ou captura de tela como registro de que você conferiu.
CA vencido em 22 de setembro, posso usar até 23?
Para comprar, não: a empresa só pode adquirir EPI aprovado, com CA válido (NR-6, item 6.5.1, alínea a). Para usar o que já está no estoque, o que conta é a data de compra e a validade do produto: EPI adquirido com CA válido pode ser fornecido até o prazo de validade indicado pelo fabricante. Guarde a nota fiscal para provar a data da compra.
Quem é responsável pela renovação de CA do fabricante?
Fabricante/importador. Se um CA vencer e a empresa não renovar, o produto não pode mais ser vendido. Você, como usuário, não precisa cobrar renovação; simplesmente não compre EPI com CA vencido. O que já foi comprado com CA válido segue o prazo de validade informado pelo fabricante.
Sistema CAEPI está fora do ar, como faço?
Se acontecer, a orientação é: não compre o equipamento até conseguir consultar. O EPI que já está em uso continua sendo fornecido, porque a empresa tem de fornecer e exigir o uso. Você não pode assumir o risco de um CA falsificado em compra nova enquanto não consegue validar a certificação.
EPI importado de outro país tem CA válido aqui?
Não. CA é específico do Brasil. Se você recebe um EPI com CA emitido por órgão estrangeiro (tipo FDA, CE Mark europeu), ele não é válido no Brasil. O fabricante ou importador brasileiro precisa requerer CA aqui. Marque como “inadequado” e recuse a compra.
Posso aceitar cópia do CA ou só o original?
Cópia impressa de consulta CAEPI vale como comprovação. “Original” do CA é um documento digital emitido pelo Ministério, sem “original físico”. A NR-6 não exige que a empresa guarde cópia do CA, mas a captura de tela da consulta ajuda a mostrar que você conferiu antes de comprar.
Documentação é proteção, e proteção é lei
Como consultar CA do EPI é um minuto na tela do Ministério. Não fazer complica a defesa da empresa em auditoria, deixa-a vulnerável, e abre risco de acidentes de verdade. Tabela de EPIs com CA consultado, validade de cada produto acompanhada, entrega registrada para cada empregado e prova impressa guardada: esse é o protocolo que estrutura a conformidade de segurança e saúde.
Antes de comprar qualquer EPI, peça o número do CA e confira no CAEPI. Na Portela Indústria você encontra luvas, botas, aventais e acessórios de proteção. Dúvida sobre CA de qualquer produto? Peça pelo WhatsApp (81) 99208-2862.
Contato e Horário de Funcionamento — Portela Indústria
Endereço: Av. Sul Gov. Cid Sampaio, 1374 – Cabanga, Recife – PE, 50090-010
Website: portelaindustria.com.br
Telefone: (81) 3447-7033
WhatsApp: (81) 99208-2862
E-mail: contato@portelaindustria.com.br
Horário de Funcionamento: de segunda a sexta, das 8h às 18h
Conecte-se Conosco nas Redes Sociais
Siga-nos no Instagram e curta nossa página no Facebook para ficar por dentro das últimas novidades, promoções e dicas do universo industrial: Visitar Instagram | Visitar Facebook
Veja também:



